Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer em Conjunto das Comissões CCJ e CFO.