Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026 | Para Conhecimento | 09/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 07/2026 - REFERENTE AO PLL 07/2026. EMITIDO. AGUARDANDO PROTOCOLO.