Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 | Para Conhecimento | 04/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 05/2026 - REFERENTE AO PLL 02/2026 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.