Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 02/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

Protocolo - PROTOCOLO

Unidade Destino

Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

02/03/2026

Data Fim Prazo

02/03/2026

Status

Para Conhecimento, Análise e Cumprimento

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria protocolada.