Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 27/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de parecer