Parecer CCJ nº 11 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/02/2026 (Parecer CCJ nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com Parecer Favorável, para a Comissão de Fianças e Orçamento