Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 20/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça com DESPACHO, para analise e emissão de parecer do jurídico.