Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação em Sessão Plenária, registra a emissão de Parecer em Plenário das Comissões CCJ e CESAS