Parecer CCJ nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Parecer CCJ nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer Favorável para discussão e votação em Sessão plenária