Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 06/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição enviada para análise do Jurídico. Solicita-se emissão de parecer para prosseguimento do rito legislativo.