Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 22/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
13/01/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 054/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 22/12/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.