Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
29/12/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer