Projeto de Lei Legislativo nº 61 de 2025 | Para Conhecimento | 02/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 096/2025 - REFERENTE AO PLL 061/2025 - EMITIDO E ENCAMINADO PARA PROTOCOLO.