Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 28/11/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
28/11/2025
Data Fim Prazo
28/11/2025
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com parecer pela inconstitucionalidade do Projeto