Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 28/11/2025 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
28/11/2025
Data Fim Prazo
18/12/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com DESPACHO, para o jurídico para analise e emissão de Parecer, com a observação de existência da Lei Complementar n° 090/2024, 08 de julho de 2024