Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2025 | Para Conhecimento | 25/11/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 093/2025 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.