Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 19/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/11/2025
Data Fim Prazo
19/11/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com emendas apresentadas e parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, segue para analise e apresentação da Redação Final.