Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria apresentada em regime de urgência, segue com parecer em conjunto das Comissões: Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento.