Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 17/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
01/12/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer