Redação Final nº 18 de 2025 | Proposição em andamento | 13/11/2025 (Redação Final nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
13/11/2025
Status
Proposição em andamento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, anexada ao Parecer da CCJ, segue para tramitar em Plenario