Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
03/10/2025
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 040/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 15/09/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.