Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 09/09/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
29/09/2025
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 039/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 08/09/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.