Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 26/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 037/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 25/08/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.