Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2025 | Para Conhecimento | 20/08/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 071/2025 - REFERENTE AO PLL 045/2025 - ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.