Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025 | Para Conhecimento | 19/08/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMITIDO PARECER JURÍDICO 070/2025 - REFERENTE AO PLL 046/2025 - AGUARDANDO PROTOCOLO