Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 13/08/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
02/09/2025
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 035/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 11/08/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis.