Parecer CCJ nº 71 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/08/2025 (Parecer CCJ nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
08/08/2025
Data Fim Prazo
08/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com parecer favorável, para discussão e votação em Sessão Plenária.