Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
04/08/2025
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com parecer em conjunto da CCJ e CESAS, para discussão e votação em Sessão Plenária.