Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 04/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
05/08/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de PARECER