Parecer CCJ nº 67 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/07/2025 (Parecer CCJ nº 67 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/07/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

11/07/2025

Data Fim Prazo

11/07/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria para discussão e votação em Sessão Plenária