Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 02/07/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer Jurídico