Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025 | Emissão de Parecer | 17/06/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

17/06/2025

Data Fim Prazo

25/06/2025

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, COM PARECER JURÍDICO, aguarda emissão de Parecer.