Projeto de Resolução nº 4 de 2025 | Para Conhecimento | 12/06/2025 (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2025

Unidade Local

Jurídico - JURÍDICO

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO 057/2028 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOLO.