Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025 | Para Conhecimento | 05/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 056/2025 - REFERENTE AO SUBSTITUTIVO AO PLE 030/2025. AGUARDANDO PROTOCOLO.