Projeto de Lei Legislativo nº 37 de 2025 | Para Conhecimento | 04/06/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 37 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/06/2025

Unidade Local

Jurídico - JURÍDICO

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO 055/2025 - REFERENTE AO PLL 037/2025 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.