Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025 | Para Conhecimento | 03/06/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 052/2025 EMITIDO. ENVIADO PARA PROTOCOLO.