Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2025 | Emissão de Parecer | 02/06/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Jurídico - JURÍDICO

Data Encaminhamento

02/06/2025

Data Fim Prazo

13/06/2025

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacha de forma online, a Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer Jurídico