Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 30/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
30/05/2025
Data Fim Prazo
06/06/2025
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para analise, o SUBSTITUTIVO APRESENTADO, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça