Substitutivo nº 3 de 2025 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga | 09/05/2025 (Substitutivo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

09/05/2025

Data Fim Prazo

09/05/2025

Status

Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria juntada ao Projeto de Lei nº 014/2025, com parecer favorável da CCJ, encaminha a Comissão CESAS para analise e parecer