Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025 | Emissão de Parecer | 26/05/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
13/06/2025
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacha de forma online, a Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer Jurídico