Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025 | Emissão de Parecer | 15/05/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
15/05/2025
Data Fim Prazo
04/06/2025
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de parecer. Prazo definido pela Resolução nº 088/2022 - 15 dias uteis