Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2025 | Para Conhecimento | 08/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 046/2025 - REFERENTE AO PLE 028/2025. AGUARDANDO PROTOCOLO.