Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 05/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
05/05/2025
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de parecer em conjunto da CCJ e CESAS