Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Para Conhecimento | 26/04/2025 (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 40/2025 - REFERENTE AO PR 02/2025 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.