Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 | Para Conhecimento | 25/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/04/2025

Unidade Local

Jurídico - JURÍDICO

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO 039/2025 - REFERENTE AO PLE 024/2025 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.