Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025 | Para Conhecimento | 25/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 036/2025 - REFERENTE AO PLE 021/2025 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.