Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 07/04/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
07/04/2025
Data Fim Prazo
15/04/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, juntada de Parecer Jurídico. Aguarda-se Parecer da CCJ.