Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
14/03/2025
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada. Decretos Legislativos assinados, DESPACHA para publicação e arquivamento do processo.