Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 18/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
14/03/2025
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada. Decreto Legislativo Expedido. Aguarda Assinatura.