Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025 | Para Conhecimento | 13/03/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, recebido ciência do Parecer Jurídico de forma online, anexada no Projeto de Lei.